DOC. 147.7895.3016.1000

TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio Criminis». Arma de fogo. Posse ilegal. Apreensão de armas e munições de uso permitido e restrito no interior da residência do acusado. Absolvição. Necessidade. Dispensabilidade da presunção de boa-fé do agente. Prazo anteriormente estipulado que passou a ser indeterminado. Lei 10826/2003, art. 32 e Lei 11706/08. Absolvição decretada. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o Ministerial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).