TJSP. Pena. Remissão. Falta grave. Prescrição. Extensão analógica do disposto no CP, art. 109, «caput», VI. Possibilidade. Existência de lacuna na Lei de Execução Penal. Observância. Inprescritibilidade vedada pela Constituição Federal. Hipótese concreta em que decorrido o prazo legalmente fixado. Prescrição reconhecida. Ordem de «habeas corpus» concedida.
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