STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (embargos de divergência em recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Súmula 168/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535.
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