STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535, II. Embargos de declaração rejeitados.
«I. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial do INSS, dando-lhe provimento, para assegurar a possibilidade da compensação dos honorários advocatícios, fixados no processo de conhecimento, com aqueles arbitrados nestes autos de Embargos à Execução, em favor da autarquia previdenciária.
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