STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131; 1.227 e 1.245 do cc; 320, II e 351 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de responsabilidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verificada a ausência de prequestionamento, em relação à invocada inobservância dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131; 1.227 e 1.245 do CC; 320, II e 351 do CPC/1973, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF.
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