DOC. 147.6501.9000.1300

STF. Reclamação. Ação declaratória de constitucionalidade 16/df. Súmula vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«A atribuição, de forma automática, de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução de contrato implica desrespeito ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF ante o afastamento do contido no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71.

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