DOC. 147.4303.6011.5200

TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos. ICMS. Alegação de inaplicabilidade do Comunicado CAT n° 36/2004. Acórdão não unânime que anulou a sentença, a fim de permitir a produção de prova pericial. Mérito não analisado. Hipótese em que descabem embargos infringentes. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes não conhecidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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