DOC. 147.3592.0001.4900

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e Súmula 211/STJ. Precatório. Depósito. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas quanto à prefacial de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.

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