STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Técnico previdenciário. Afronta ao CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Desvio de função não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. No caso concreto, o acórdão a quo registrou, expressamente, que o conjunto probatório que instruíra a lide era suficiente para a formação da convicção do julgador, de modo que a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, a fim de verificar se a autora encontrava-se desviada da função, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito