STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Cautelar. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula desta corte. 2. Agravo improvido.
«1. Na espécie, faltou o indispensável prequestionamento da matéria relativa à violação do CDC, art. 51, I, e § 1º, uma vez que não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal ordinário, nem mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos. Aplicável, assim, o enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes.
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