STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.
«1. É condição essencial par o conhecimento de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, deve-se impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito