DOC. 147.3583.1001.1300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial com base na aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é incabível o agravo em recurso especial. Precedente: QO no AG 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16/02/2011.

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