STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Restituição do indébito. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. Lei 9.717/1998, art. 3º, Lei 10.887/2004, art. 4º e Lei 10.887/2004, art. 5º e CTN, art. 167, parág. Único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de contradição. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c repetição de indébito de contribuição para o custeio de serviço de saúde proposta por servidor militar inativo e julgada procedente em segundo grau com fundamento na violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, pois a Lei Estadual 10.366/90, que a instituiu, é anterior à Emenda Constitucional 41/03.
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