STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, in fine, na forma, art. 14, II. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea no Decreto prisional. Fuga e desconhecimento do paradeiro do recorrente. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. CPP, art. 312.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes).
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