STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação rescisória. Não cabimento. Decisão que não analisou o mérito. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.
«1. A leitura do acórdão recorrido revela a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. A decisão contrária aos interesses do recorrente não é sinônimo de ausência de pronunciamento do órgão julgador ou de carência de fundamentos.
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