STJ. Declaratórios. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituídos, base de cálculo dos honorários advocatícios e distribuição dos ônus sucumbenciais. Vícios do CPC/1973, art. 535 não demonstrados. Impropriedade do recurso de agregação como via de reexame da decisão embargada. Rejeição.
«1. Inexistem omissões no acórdão embargado quando seu contexto leva à conclusão de haver risco de pagamento em duplicidade, de inadequação do cálculo apresentado pelo exequente, bem como do reconhecimento de sucumbência mínima pela autarquia federal.
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