DOC. 147.3571.8003.3400

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença grave. Incapacidade permanente e total. Violação dos CCB, art. 757 e CCB, art. 760. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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