STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, CPP, art. 16, «caput». Preliminar. Violação, art. 212. Recurso que não infirmou todos os fundamentos do acórdão atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Acórdão a quo em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito