STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Renúncia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Coisa julgada e preclusão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de cotejo analítico. Dissídio não demonstrado. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Legalidade. Agravo improvido.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional hipótese em que a matéria tão-somente foi decidida de forma diversa da pretendida pela ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II.
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