STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. (i) ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. (ii) seguro de acidente de trabalho (sat). Lei 8.212/1991, art. 22, II e § 3º. Grau de periculosidade e alíquotas fixadas por Decreto. Reenquadramento da empresa recorrente pelo Decreto 6.957/09. Majoração da alíquota de 2% para 3%. Ausência de demonstração de dados estatísticos que justificassem alteração de tal natureza. Abuso do exercício do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Restabelecimento da sentença. Recurso especial provido.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, I, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
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