DOC. 147.2802.8016.5400

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embate entre ônibus escolar e motocicleta. Sequelas incapacitantes no autor. Indenização devida. Fixação em medida satisfatória. Gravidade da culpa do causador do dano e intensidade do sofrimento imposto ao ofendido. Apuração do valor com base no salário mínimo da época da respectiva prolação da sentença, desde então atualizada pelos índices ordinários e acrescida de juros moratórios (CCB, art. 407, parte final). Recurso da ré improvido, parcial provimento ao do autor e, de ofício, parcial provimento ao reexame necessário.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).