DOC. 147.2802.8010.9200

TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Fundação CESP. Pretensão à inscrição de companheiro do mesmo sexo como beneficiário à pensão por morte. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, I e artigo 7º do Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão. Alegação de ausência de fonte de custeio pelo autor. Desacolhimento. Desconto mensal efetuado pela Fundação, na folha de pagamento da suplementação de aposentadoria do autor, relativo à «Contribuição Benefício Fundação». Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).