DOC. 147.2802.8002.4500

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Confusão patrimonial para locupletamento sem causa. Atuação fraudulenta das sócias evidenciada. Aplicação do disposto no CCB, art. 50, que autoriza desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para que as sócias sejam colocadas no pólo passivo e citadas, prosseguindo-se a execução. Cabimento. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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