TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, REVELA-SE LEGÍTIMA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA CONTINUIDADE DE DESCONTOS QUE COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA COMPATÍVEL COM O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA E SEM EVIDÊNCIAS DE DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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