DOC. 147.1313.4130.8178

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a impossibilidade de compensação de valores, conforme CCB, art. 369.

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