DOC. 147.0481.2000.7800

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bens essenciais ao funcionamento de pequena empresa. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual «os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no CPC/1973, art. 649, V» (AgRg no REsp 1.381.709/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013).

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