STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. Impugnação satisfatória dos fundamentos da decisão agravada. Afastamento da Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Conversão dos autos em recurso especial.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.
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