STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Rescisão. Devolução das parcelas pagas alteração de termo inicial de juros de mora e correção monetária fixados em acórdão transitado em julgado. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos.
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