STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Lesão corporal de detento, sob a custódia do estado. Dano moral. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação, no regimental, de violação ao CPC/1973, art. 535 e de necessidade de redução do quantum indenizatório. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu serem devidos os danos morais, porquanto a lesão corporal, sofrida pelo autor, foi ocasionada por falta de vigilância e segurança da cadeia em que estava custodiado, entendendo provados a omissão estatal, o nexo de causalidade e o dano. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ.
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