DOC. 147.0400.1000.5800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exame da oab. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Arts. 8º, IV e § 1º, 44, II e 58, VI, da Lei 8.906/1994. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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