DOC. 147.0394.3001.0700

STJ. Tributário e processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Contribuição previdenciária. Horas extras. Incidência. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Jurisprudência consolidada.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/4/2014, e o REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/3/2014, ambos sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou orientação no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de horas extras e não incide sobre o terço constitucional de férias.

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