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DOC. 147.0392.5001.7300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Matéria discutida. Contestação. Sentença improcedente. Ausência de sucumbência e falta de interesse recursal do vencedor. Violação do CPC/1973, art. 515.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que as questões preliminares veiculadas na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser enfrentadas no segundo grau, independentemente da interposição de apelação pelo réu, que careceria de interesse para tanto.

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