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DOC. 147.0392.5001.4900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação do STJ é firme no sentido de ser inexistente recurso não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

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