STJ. Processual civil. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Prazo prescricional. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de aplicar-se, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º às ações regressivas previstas no Lei 8.213/1991, art. 120.
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