STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Inaplicabilidade.
«1. Não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial. Insta salientar que devido a tal circunstância, os embargos opostos não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível, isto é, o agravo previsto no CPC/1973, art. 544.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito