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DOC. 147.0384.7000.4700

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatórios. Juros compensatórios em continuação. ADCT da CF/88, art. 33. Exclusão pelo tribunal. Possibilidade.

«1. A decisão do Presidente do Tribunal acerca do processamento de precatórios tem natureza administrativa (Súmula 311/STJ), mesmo quando revista pelo colegiado.

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