DOC. 146.8983.5015.0300

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passgem. Esbulho. Passagem localizada no terreno de propriedade da ré, utilizada como acesso à propriedade dos autores. Pedido reintegratório baseado na utilização ininterrupta da passagem. Descabimento. Prova. Perícia. Comprovação da existência de outro acesso ao imóvel dos autores, sem a utilização da estrada localizada no terreno da ré. Argumento novo deduzido em razões de apelação, que levanta discussão sobre os limites da área pertencente à ré. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso. Matéria que deve ser discutida em ação autônoma. Irrelevância, ademais da questão, considerando que a ação de reintegração de posse tem requisitos específicos. CPC/1973, art. 927. Posse e esbulho não comprovados. Ação improcedente. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).