STJ. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Prescrição da pretensão executória. Contagem. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.
«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito