STJ. Recurso. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, c/c CPC/1973, art. 14, II e III, e CPC/1973, art. 17, VII.
«1. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.
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