DOC. 146.6884.6000.7300

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Corréus. Alegação de ausência de isonomia na fixação da pena-base. Inocorrência. Valoração negativa da culpabilidade mais acentuada em razão do cargo de prefeito. 3. Elevação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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