STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito eleitoral. Inelegibilidade. Vereador. Ato de improbidade administrativa.
«A alegada violação ao CF/88, art. 16 foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito