STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da tese de violação dos CDC, art. 14 e CDC, art. 17 por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.
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