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DOC. 146.5390.9000.0900

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do certame. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelo Município do Rio de Janeiro.

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