STJ. Processual civil. Recurso especial. Compensação entre matriz e filiais. Discussão a respeito dessa possibilidade, ante as disposições legais apontadas pela fazenda nacional. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.
«1. Hipótese em que o agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração julgados pela instância ordinária, por entender violado o CPC/1973, art. 535.
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