STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fato anterior à incidência dos 18 anos de idade. Medida socioeducativa. Possibilidade. Limite de duração de 21 anos. Previsão expressa no ECA. Interpretação conjunta dos arts. 120 § 2º e 121 § 5º. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito