STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão indevida. Responsabilidade civil do estado. Violação aos CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 333. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No que se refere à alegada ofensa aos arts. aos arts. 70, III, e 333, I, do CPC/1973, alterar o entendimento do Tribunal de origem - que concluiu no sentido de que foram identificados os policiais integrantes da abordagem policial - ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
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