STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.
«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão suficientemente fundamentada em que, para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade, pelo que era mesmo de se julgar improcedente o pedido de rescisão do julgado se ausente no decisum qualquer interpretação dos dispositivos que teriam sido literalmente violados, por força da Súmula 280/STF.
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