DOC. 146.4212.2021.9100

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Executada pessoa jurídica. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Caso em que no local em que funcionava a executada foi aberto comércio com idêntico objeto social em nome de um parente dos sócios da executada. Configuração do abuso do direito e fraude. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Presença das hipóteses descritas no CCB, art. 50. Acolhimento da pretensão da agravante no sentido de se atingir os bens particulares dos sócios. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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