DOC. 146.4212.2020.5600

TJSP. Contrato. Fiança. Garantia prestada pelo casal. Morte de um dos cônjuges. Fato que não exclui a responsabilidade do cônjuge sobrevivente e de seus herdeiros. Responsabilidade da fiança limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador. CCB, art. 1501. Ilegitimidade passiva dos herdeiros habilitados do «de cujus». Extinção do processo decretada, determinado o prosseguimento da ação de cobrança em relação aos demais coobrigados. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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