TJSP. Família. Contrato administrativo. Convênio. Município de Guará. Avença firmada entre a Municipalidade e o Dispensário de Assistência Vicentina, para aplicação de recursos no Programa Saúde da Família (PSF) e no Programa de Agentes Comunitários (PACs). Desvio de finalidade das verbas destinadas ao objeto do contrato. Ação ajuizada para o ressarcimento de danos por ato ilícito e aplicação das sanções previstas na Lei 8429/92. Improbidade Administrativa. Dinheiro público que foi utilizado de forma diversa daquela assinalada na norma, no caso, no convênio e nas regras previdenciárias. Conduta descrita no Lei 8429/1992, art. 10, II. Desnecessidade da realização de perícia contábil. Ação procedente. Condenação do agente público à restituição da quantia desviada, aplicada a multa prevista no artigo 12, inciso II, da referida lei. Impedimento, ainda, do exercício de direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, e de contratar com o poder público, tanto quanto de receber qualquer benefício, auxílio ou incentivo fiscal. Apelação e agravo retido desprovidos.
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